Agravo de Instrumento 0043754-63.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDIMENTOS MÓDICOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PESSOALMENTE PELOS COMPRADORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CEDENTE OU RETIRANTE POR OBRIGAÇÕES SOCIAIS. DÍVIDA EXEQUENDA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL ASSUMIDA NO CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PROPORCIONALMENTE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete