REsp 2.001.224

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESERVA DE DOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. TESE NÃO APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. ENUNCIADO 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 2. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 394 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete