Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
IMUNIDADE PARLAMENTAR: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO: TERMO INICIAL: DESPACHO DE SOLICITAÇÃO DA LICENCA E CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONTRA O PARLAMENTAR, DETERMINADA PELO ART. 53, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO, PARA AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NÃO TEM O CARÁTER DE SANÇÃO: RESULTA UNICAMENTE - COMO E DA NATUREZA DO INSTITUTO - DO CONSEQUENTE EMPECILHO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, QUE SE MANIFESTA DESDE QUANDO SE FAÇA NECESSARIO PARALISAR O PROCEDIMENTO E AGUARDAR A DELIBERAÇÃO DO PARLAMENTO OU, NO CASO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA, O TERMINO, COM O FIM DO MANDATO, DA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ACUSADO. CONSEQUENTEMENTE, O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O MOMENTO EM QUE, RECONHECENDO-A NECESSARIA, O RELATOR DETERMINA A SOLICITAÇÃO DA LICENCA COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
Por votação unânime, o Tribunal considera apenas alterado o fundamento da suspensão, se a licença for indeferida pela Câmara. Não votou o Ministro Francisco Rezek, por ser sucessor do Ministro Célio Borja que já proferira voto. Votou o Ministro Ilmar Galvão (8 20. do art. 134 do Ri). Relator para o acórdão o Ministro , Sepúlveda Pertence. Plenário, 10.2.92. Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Paulo Brossard, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Auré lio, Ilmar Galvão e Francisco Rezek. Ausente, justificadamente, o se ' nhor Ministro Sepúlveda Pertence. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alva renga. ue ho! AC NR) LUIZ-TOMIMATSU” PA bia Secretário “e $ r $ ê rãs -..358 : .
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