Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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Agravo Interno. Decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte ré. Reconhecimento da cobrança indevida, ante a ausência de qualquer documento instrumento contratual, ou termo de adesão de cartão de crédito consignado que comprovasse o elemento volitivo do consumidor em contratar, e que possibilitasse a cobrança em benefício previdenciário do consumidor. Aplicação do art. 14 do CDC. Reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira, de forma objetiva, pelos danos morais suportados. Quantum indenizatório do dano moral arbitrado na origem em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido e improvido, mantido o julgamento monocrático. A C Ó R D Ã O
Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interposto
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