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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AJUIZADA PELA SABESP PARA INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE 2.890,18M² DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE BOIÇUCANGA, PARTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 1.708.905,63.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA ASSEGURAR O PRIMADO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA DEVE SE SUBMETER À REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ART. 28, §1º, DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941, POIS A INDENIZAÇÃO ULTRAPASSA O DOBRO DO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO.4. RECORRENTES NÃO COMPROVARAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MAS DEMONSTRARAM IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM CUSTOS, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.5. PROVA TÉCNICA NÃO APRESENTOU SEGURANÇA ESPERADA, NECESSITANDO DE NOVA PERÍCIA PARA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL, PREJUDICANDO A ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. REMESSA NECESSÁRIA É OBRIGATÓRIA QUANDO INDENIZAÇÃO ULTRAPASSA O DOBRO DO VALOR PROPOSTO. 2. A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA QUANDO O LAUDO APRESENTADO É TECNICAMENTE DEFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:. DECRETO LEI Nº 3.365/1941, ART. 28, §1º; CPC/15, ART. 480 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Gisele de Souza Machado - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) (Procurador) - Zélia Santos Maldonado (OAB: 163110/SP) - Eduardo Nogueira Penido (OAB: 246349/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Bruno Augusto Zimmer (OAB: 320405/SP) - 1° andar
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL, PREJUDICANDO A ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.
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7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.