AREsp 2.023.833

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Documento eletrônico VDA31486776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/02/2022 21:17:55 Código de Controle do Documento: 6ae33ede-ec03-4a01-ba0c-2ec223f3d84e Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31486776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/02/2022 21:17:55 Código de Controle do Documento: 6ae33ede-ec03-4a01-ba0c-2ec223f3d84e

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete