Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais – R. sentença de procedência parcial - Responsabilidade solidária da cadeia de consumo (CDC, arts. 7º e 25) - Portabilidade de carências – Cumprimento dos requisitos da RN 438/2018 da ANS comprovado – Aceite formal prévio das Rés – Recusa posterior imotivada que configura violação à boa-fé objetiva e "venire contra factum proprium" – Dever de manutenção do serviço de home care ao menor integralmente assegurado – Danos morais – Ocorrência – Hipótese que exige distinção (distinguishing) frente ao Tema 1.365 do STJ – Negativa de continuidade de suporte vital (ventilação e gastrostomia) que causa aflição extraordinária e extrapola o mero dissabor – Indenização comportando redução para R$ 10.000,00, à luz da razoabilidade e proporcionalidade – Astreintes mantidas (R$ 5.000,00/dia limitadas a R$ 100.000,00) ante a extrema gravidade do caso e a recalcitrância das Rés no cumprimento da liminar - R. sentença reformada parcialmente – Recurso provido em parte.
sentença reformada parcialmente – Recurso provido em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete do Desembargador Luiz Antonio Silva Costa · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.