Apelação Cível 0800915-64.2023.8.12.0013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALIDADE DA REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O montante pleiteado pelo requerente não limita o julgador na fixação do valor da indenização. Ademais, como a requerida deu causa à lide e resistiu à demanda, deve arcar integralmente com o ônus da sucumbência. O valor atribuído à causa possibilita a fixação dos honorários advocatícios em percentual, porque retribuirá satisfatoriamente o trabalho do causídico, devendo, portanto, a quantia estabelecida em primeiro grau ser adequada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete