Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA DESCOMPRESSÃO DA COLUNA – DIREITO À SAÚDE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TEMA Nº 793, DO STF – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS RÉUS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil. II) A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. III) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. IV) Em relação aos ônus sucumbenciais, deve ser mantida a sentença que os atribuiu integralmente ao Estado, ora apelante, e o Município de Três Lagoas, os quais foram solidariamente condenados ao fornecimento do procedimento cirúrgico pretendido na inicial. V) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.