REsp 2.065.159

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36368708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 26/04/2023 20:25:14 Código de Controle do Documento: d6bae708-da5c-4522-b8ac-47cb2a0dbf94

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.065.159 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete