Apelação Cível 0029393-65.2011.4.01.3800

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. OMISSÃO/ONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial do TRF da 1ª Região que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, sob o entendimento de conformidade com o Tema 222/STJ, ao considerar que a controvérsia teria sido decidida apenas sob o enfoque dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa ao afirmar que a controvérsia foi apreciada apenas quanto aos honorários advocatícios, desconsiderando a análise da restituição das custas processuais; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para viabilizar o exame de admissibilidade do recurso especial quanto às custas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado incorre em erro de premissa ao desconsiderar decisão integrativa anterior que enfrentou expressamente a questão da devolução das custas processuais.A decisão integrativa reconhece que os fundamentos utilizados para afastar os honorários sucumbenciais também se aplicam à restituição das custas, afastando sua inclusão posterior em liquidação por força da coisa julgada e da preclusão.A negativa de seguimento do recurso especial aplica corretamente o Tema 222/STJ apenas quanto aos honorários advocatícios, não abrangendo a controvérsia relativa às custas processuais.A ausência de exame específico sobre a devolução das custas caracteriza omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por impedir a adequada análise de admissibilidade do recurso especial.A jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de vícios com impacto no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Configura erro de premissa o acórdão que desconsidera decisão integrativa que enfrentou questão relevante do processo. 2. O Tema 222/STJ aplica-se exclusivamente à omissão de honorários sucumbenciais, não alcançando, automaticamente, a restituição de custas processuais. 3. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção de omissão ou erro de premissa altera o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 886.178/RS (Tema 222), Rel. Min. Luiz Fux, j. 16/09/2009; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.169.702/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 26/04/2024.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e dar provimento ao agravo interno, devolvendo à Presidência os autos para a admissibilidade recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 222 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete