STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 222 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
Tese firmada
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 222 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 222 do STJ, de 2015 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 222 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 222 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO INICIAL PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 652-A C/C ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AGRAVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Estado dopublicada em 11/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 222 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 17/04/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. OMISSÃO/ONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial do TRF da…
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- STJREsp 2.230.308/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DO CPC. HONORÁRIOS ART. 332 ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA LIDE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO RÉU APENAS PARA CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Algomiro Carvalho Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2024publicada em 30/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/05/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AGRAVADO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME1. Autos baixados pela…
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- STJAREsp 2.850.534/MGMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/03/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJAgInt no REsp 1.422.674/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/03/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR I. CRUZADOS BLOQUEADOS. EXECUÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/11/2024publicada em 06/11/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 222/STJ…
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- TJPR0103148-06.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SOLUÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FOI ANALISADA PELA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/07/2024publicada em 24/07/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO…
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- STJREsp 1.422.674/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/04/2024processual_civil
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento em parte, apenas para afastar os valores devidos a título de honorários de sucumbência alusivos à ação de conhecimento. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Flavia de Almeida Montingelli ZanferdiniTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2023publicada em 14/06/2023
RECLAMAÇÃO – alegada violação ao Tema 222 do STJ - Ausência de Precedente para os fins legais (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados…
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- STJAREsp 378.775/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2019
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 662.249/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2015
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Presidente