AgRg nos EAREsp 2.337.358/RN

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS MONOCRATICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DE OUTRO CORRÉU. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. 2. O julgamento de recurso interposto por corréu, embora possa ser aproveitado pelos demais corréus em caso de provimento (art. 580 do Código de Processo Penal – CPP), não agrava sua situação em caso de não conhecimento, motivo pelo qual não possuem legitimidade ativa para interposição de agravo regimental nesta hipótese. 3. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível por ilegitimidade ativa porque foi interposto por corréu que não interpôs agravo em recurso especial, e sequer recurso especial . 4. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CP
• art. 317 do CP
• art. 333 do CP
• art. 359-D do CP
• art. 514 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.337.358 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ RHC 70568 · 01/09/2020
• STJ AREsp 744187 · 27/02/2018
• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STJ REsp 1451141 · 15/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 593727 · citado 7 vezes nesse tema
• STJ AREsp 744187 · citado 7 vezes nesse tema

Gabinete do relator