Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, CP) (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO ACIMA DE 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar a imposição de um regime prisional mais gravoso que aquele previsto para o quantum de pena fixado na sentença, a depender da análise do caso pelo julgador. 2. No caso, ainda que tenha sido reconhecida uma única circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a decisão de fixar o regime inicial fechado ao condenado não reincidente à pena definitiva superior a 4 anos e não acima de 8 anos, com base nas circunstâncias do crime, se revela adequada e proporcional, considerando a gravidade concreta da conduta praticada: roubo praticado em concurso de duas pessoas, mediante emprego de arma de fogo e invasão à residência das vítimas, uma das quais estava em estado puerperal e com um bebê de colo no momento do crime. 3. Apelo conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.