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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SÚMULA 62 DO TJCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO TIPO CRACK, SACOS DE DINDIN E DINHEIRO TROCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INGRESSO ILÍCITO EM DOMICÍLIO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO É LEGÍTIMO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, EVIDENCIADA, IN CASU, PELA APREENSÃO PRÉVIA DE DROGA ARREMESSADA PELO APELANTE PARA FORA DA RESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.2. A APREENSÃO DE CRACK FRACIONADO E EMBALADO, ACOMPANHADA DE DINHEIRO TROCADO E MATERIAIS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAMENTO DA DROGA, DEMONSTRA A FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA E AFASTA A TESE DE USO PESSOAL.3.3. A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.3.4. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, IMPÕE A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.3.6. A PENA DE MULTA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR, POSSUI APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 62 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO EM DOMICÍLIO É LÍCITO QUANDO AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES E CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 2. A APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, ASSOCIADA A DINHEIRO TROCADO E MATERIAL DE EMBALO, CONFIGURA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE O AGENTE SE DECLARE USUÁRIO. 3. RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REDUÇÃO DIVERSA, DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 4. É ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 5. A PENA DE MULTA, QUANDO PREVISTA NO TIPO PENAL, POSSUI APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA ISENÇÃO POR ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME SÚMULA 62 DO TJCE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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