Habeas Corpus Criminal 1411345-31.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – MODUS OPERANDI – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NÃO CONCESSÃO, COM O PARECER. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. Na hipótese, a prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela periculosidade do paciente, considerando a gravidade concreta dos delitos e o modus operandi, consistente na subtração de objetos de elevado valor econômico, com utilização de arma de fogo, em concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. A existência de eventuais condições subjetivas favoráveis não é suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, como no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão cautelar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Denegaram a ordem, unânime, com o parecer

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete