AREsp 2.170.847

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, em razão da inexistência de prévia fixação pela origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34315494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/10/2022 07:46:19 Código de Controle do Documento: dec299c5-5e49-4ef5-bb7c-3d1aa3fd6f2a

Citações

• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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