Habeas Corpus Criminal 0625222-05.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LINCONL RAPHAEL ARAÚJO BARBOSA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS Nº 0624292-84.2025.8.06.0000.2. O JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA RECONSIDEROU A DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO A PROGRESSÃO, APÓS INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DA UNIDADE PRISIONAL SOBRE A CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PAD Nº 94/2023, POR FALTA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL, QUE POSSUI RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE EXECUÇÃO), E SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A PROGRESSÃO DE REGIME.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO SER MANEJADO O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.5. A DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO A PROGRESSÃO FOI LEGITIMAMENTE RECONSIDERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PAD NÃO CONSIDERADA ANTERIORMENTE, O QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL.6. O RETORNO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS E COM A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA FALTA GRAVE, NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA RELATORIA.7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ADMITEM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO CABÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO SER MANEJADO O AGRAVO DE EXECUÇÃO. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTATADO A PARTIR DE INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CP, ART. 59; LEP, ARTS. 112, 118, I E II; CPP, ART. 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 370.126/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13.12.2016, DJE 01.02.2017; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000142-06.2016.8.06.0194, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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