Apelação Cível 0821546-41.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL REALIZADA PARA APURAÇÃO DE MOLÉSTIA QUE NÃO É CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO – ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, eis que a prova pericial deveria apreciar as moléstias que acometem a parte requerente, notadamente aquelas que fundamentam a sua pretensão, não apenas a doença psiquiátrica que sequer é causa de pedir da demanda.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete