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TJAL · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SEGURADORA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO PRESTAMISTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO CONTRA CAIXA SEGURADORA S/A, QUESTIONANDO DESCONTOS CONSIGNADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE SEGURO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA SEGURADORA S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE A CAIXA SEGURADORA S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA CONSUMERISTA ENVOLVENDO ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE OS DISPOSTOS NOS ARTS. 6º, VIII, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO CONSTITUI PILAR FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. MOSTRA-SE IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE QUAL DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO ECONÔMICO EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ EVIDENTE SIMILITUDE DE NOMES COMERCIAIS E ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. O CONSUMIDOR MÉDIO DIFICILMENTE CONSEGUE DISTINGUIR ENTRE AS DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO CAIXA. A AGRAVANTE LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DISTINTA, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO INEQUÍVOCO DE SUA ALEGADA DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. O ÔNUS PROBATÓRIO COMPETIA À PRÓPRIA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0711892-25.2023.8.02.0001 MACEIÓ, RELATOR: DES. ORLANDO ROCHA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE)
RECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.