Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DELEGADO DE POLÍCIA – DIFERENÇA DE VENCIMENTOS – Sentença de procedência. PRELIMINAR – Interposição de recurso inominado – Conhecimento como apelação, por se tratar, no caso, de mero erro material – Interposição tempestiva e sem prejuízo à defesa da parte adversa – Rejeição. MÉRITO – Pretensão de recebimento de diferença de vencimentos – Possibilidade – Art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 – Previsão expressa de recebimento das diferenças – Ausência de violação à Súmula Vinculante 37 – Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública – Entendimento fixado no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006 – Diferença calculada considerando a classe da unidade policial em que o Delegado efetivamente exerce suas funções e não na classe imediatamente superior de seu cargo – CONSECTÁRIOS – Após a edição da EC 136/2025, passam a incidir os índices fixados nos Temas 905/STJ e 810/STF – Sentença mantida. – Apelo e reexame necessário desprovidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Julio Cesar Spoladore Dominguez
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.