Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC, EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA QUANTO AO TEMA 434/STF. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA ASCENSÃO DOS RECURSOS DIRECIONADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DEBATE CENTRAL DO RECLAMO, DEMAIS DISSO, VOLTADO A COMBATER A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E NÃO À NEGATIVA DE PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 810/STF E905/STJ). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. COMINAÇÃO AFASTADA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os aclaratórios, nesta excepcional hipótese, com efeitos infrigentes, para afastar a cominação imposta ao ente público, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Composição: Maria do Rocio Luz Santa Ritta (presidente); João Henrique Blasi; Ricardo Roesler; Carlos Adilson Silva (suplente).
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Gabinete do(a) Desembargador(a) Carlos Adilson Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.