Agravo de Instrumento 1417163-95.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE PERCENTUAL DE VALORES RECEBIDOS SOB NOMENCLATURA DE "RECEITAS DE TÍTULOS" – AUSÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES A GARANTIR EXECUÇÃO - GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE/EXECUTADO – REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PERCENTUAL DE 10% - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O próprio agravante afirma que possui dívidas que ultrapassam 63 milhões. Ademais, o imóvel indicado a penhora possui inúmeras penhoras não sendo possível afirmar que ainda subsistirá eventual saldo para quitação do débito ora executado. 2. Por outro lado, não se pode negar que as despesas com serviços essenciais (água, luz e gás) são altíssimas, todavia, falta elementos a demonstrar que a penhora sobre o faturamento do agravante inviabilizaria sua atividade econômica. 3. Quanto ao percentual de 20% para fins de penhora, levando-se em consideração a atual situação financeira do agravante, entendo que deve ser reduzido para 10% sobre a receita de títulos, como forma de minimizar o impacto nas contas do devedor, e ao mesmo tempo não deixar de atender ao direito do agravado em receber seu crédito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 655-A do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete