Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO COMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, PORÉM, NÃO VIU O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO PAGAMENTO DA MULTA. FATO IMPEDITIVO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, TEVE A MULTA INDULTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N°. n°. 11846/2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1 – Extinção Punibilidade. Não pagamento da multa. Compulsando os autos, observa-se que o reeducando fora indultado pelo Decreto Presidencial n° n°. 11846/2023, ademais, comprova a impossibilidade de adimplemento, mormente por ser desde sempre assistido pela Defensoria Pública e não ter sido provocado para o adimplemento. 2 - Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Tal regra é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. Condição última comprovada. 3 – Agravo Ministerial conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao presente Agravo em Execução Penal
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.