Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA VIA BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM BASE EM BIOMETRIA FACIAL E, EM CASO NEGATIVO, SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 368 E 429, II, DO CPC. A BIOMETRIA FACIAL, QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS COMO GEOLOCALIZAÇÃO, FIRMA DIGITAL OU USO EFETIVO DO NUMERÁRIO, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO CONHECIDO DE FRAUDES COM USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. A FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE USO INDEVIDO DA IMAGEM DA CONSUMIDORA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVÊ O ART. 14, § 3º, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (ENUNCIADOS DE SÚMULA 479 DO STJ E 94 DO TJRJ). A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR E O DESCONTO DE VALORES DE SUA APOSENTADORIA CONFIGURAM EVIDENTE DANO MORAL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM R$ 5.000,00. É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO E AQUELES EVENTUALMENTE CREDITADOS AO AUTOR, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando-se a sentença recorrida. Por força desse resultado, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para que correspondam a 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Alexandre Freitas Camara
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