Agravo de Instrumento 1404965-89.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ORDEM DE JUNTADA/APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – MEDIDA DEVIDA – RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA – REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO – ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL – PRAZO FIXADO SUFICIENTE – VALOR DA MULTA RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa é uma medida coercitiva que pode ser imposta no intuito de compelir a parte ao cumprimento de uma prestação, não podendo contudo ensejar enriquecimento sem causa. Na espécie, o valor estipulado é razoável e proporcional e o prazo indicado para cumprimento da decisão mostra-se suficiente, considerando a simplicidade da medida solicitada, além de tratar-se de instituição financeira, que, em princípio, presume-se possuir capacidade-administrativa acerca do seu banco de dados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 128 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete