Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado.(AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 31/03/2015). 2.Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo regimental contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 3. A eventualinterposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configuraria erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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