STF · súmula
Súmula 699 do STF
Vigente
Enunciado
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 699 do STF
4.660 decisões do STJ citam a Súmula 699 do STF, de 2004 a 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 699 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
584 decisões do STF citam a Súmula 699 do STF, de 2003 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 699 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 699 do STF.
- TJPRPetição Criminal 0062425-37.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2026publicada em 05/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. FRAUDE PROCESSUAL EM CONTEXTO DE SINISTRO DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR…
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- STFARE 1.603.325 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026penal
Direito Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência múltipla. Fraude. Cartão bancário. Condição econômica da vítima. Aplicação dos temas 182 e 183 e 660 da repercussão geral pela instância de origem. Não…
- STJEDcl no AREsp 3.211.248/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mas, de ofício, corrijo erro material na decisão embargada, para reconsiderá-la, não conhecer do agravo em recurso especial do Município de Ferraz de Vasconcelos e manter o acórdão recorrido, em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se…
- STJAgRg no AREsp 3.004.475/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/08/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. ARTS. 39 DA LEI 8.038/1990 E 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a despeito da nova…
- STJAgRg no HC 1.079.279/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu da…
- STJAgRg no HC 1.078.345/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente…
- STJAgRg no AREsp 2.994.416/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no AREsp 2.496.516AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 22/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO QUIMERA. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699/STF. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Agravo regimental não conhecido.
- STJEDcl na Rcl 49.988/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/03/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TESES DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL. DECISÃO EMBARGADA QUE AFERIU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
- STJAgRg no AREsp 2.926.986/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ E 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de…
- STJAgRg no AREsp 3.074.942/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por intempestividade. 2…
- STJAgRg no HC 991.036/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de que o decreto condenatório estaria baseado em gravação de áudio cuja confiabilidade e integridade não…
- STJAgRg na Rcl 49.988/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO SÚMULA 699/STF. CONHECIDA. Agravo regimental não conhecido.
- STFRHC 264.140 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
- STJAgRg no HC 990.816/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 09/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . RECURSO HABEAS CORPUS PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil – CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça –…
- STJAgRg no AREsp 3.029.101/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMRNTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.038/1990 E DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de…
- STJAgRg no AREsp 2.926.599/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 21/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO SÚMULA N. 699/STF. CONHECIDA. Agravo regimental não conhecido.
- STJAgRg no HC 1.028.312/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/09/2025penal
Diante do exposto, do agravo regimental. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA50023444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 29/08/2025 19:48:00…
- STFRHC 253.598 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS…
- STJAREsp 2.765.152/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/04/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.