STF · súmula
Súmula 699 do STF
Vigente
Enunciado
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 699 do STF
4.660 decisões do STJ citam a Súmula 699 do STF, de 2004 a 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 699 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
584 decisões do STF citam a Súmula 699 do STF, de 2003 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 699 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 699 do STF.
- STFARE 1.603.325 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026penal
Direito Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência múltipla. Fraude. Cartão bancário. Condição econômica da vítima. Aplicação dos temas 182 e 183 e 660 da repercussão geral pela instância de origem. Não…
- STFRHC 264.140 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
- STFRHC 253.598 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS…
- STFPet 13.219/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/11/2024publicada em 29/11/2024penal
- STFHC 246.709 AgR-AgR/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/11/2024publicada em 12/11/2024penal
- STFHC 232.907 AgR/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/02/2024publicada em 06/02/2024penal
- STFARE 848.107/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 04/08/2023penal
Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em…
- STFARE 786.009 AgR-ED-EDv/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 13/04/2023publicada em 02/06/2023penal
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARÁTÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS PARTES. 1. Desde o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, a…
- STFARE 1.436.124/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2023publicada em 29/05/2023penal
- STFMS 38.763 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/04/2023publicada em 17/04/2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DA VIA…
- STFHC 223.946 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/03/2023publicada em 14/03/2023penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REMIÇÃO PENAL. SUPOSTO ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO…
- STFMS 38.592 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 27/02/2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE…
- STFARE 1.402.367 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/02/2023publicada em 17/02/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF…
- STFARE 1.400.120 AgR/MTAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/11/2022publicada em 25/11/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS Nº 339 E 660. INADMISSIBILIDADE DO…
- STFARE 1.366.658 AgR-ED-AgR/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 24/06/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema…
- STFARE 1.364.536 AgR-ED/SCAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 06/06/2022publicada em 09/06/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…
- STFARE 1.377.029/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 05/05/2022publicada em 09/05/2022penal
- STFARE 1.352.375 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/03/2022publicada em 25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou…
- STFARE 1.354.196 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/03/2022publicada em 08/04/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DESTA CORTE. NECESSSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO…
- STFARE 1.332.804 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/11/2021publicada em 10/01/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do agravo regimental encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, o…