Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVADO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO, MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937/SP. SOBRESTAMENTO DESCARACTERIZADO. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA AD CAUSAM AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. INICIALMENTE, RESSALTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, AO APRECIAR O TEMA 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 1.101.937/SP E FIXOU A SEGUINTE TESE: "I - É INCONSTITUCIONAL A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI 9.494/1997, SENDO REPRISTINADA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. II - EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EFEITOS NACIONAIS OU REGIONAIS, A COMPETÊNCIA DEVE OBSERVAR O ART. 93, II, DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).II. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RELAÇÃO À DECISÃO SUSPENSIVA PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES NO RE Nº 632.212/SP, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTRAM EM FASE INSTRUTÓRIA, SUSPENSIVIDADE QUE NÃO SE APLICA AO REFERIDO PLANO VERÃO. ASSIM, NA AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR O TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM.III. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA NÃO MERECE GUARIDA, POIS, SE A PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LASTREADO NA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90, BEM COMO VERIFICADO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS POUPADORES, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, A REFERIDA PRELIMINAR SUSCITADA DEVE SER REJEITADA (RESP 1391198/RS - RECUSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA).IV. NO CASO EM APREÇO, DEVE-SE OBSERVAR O PERCENTUAL FIXADO PELO TEMA Nº 302 DA CORTE SUPERIOR, A PROPÓSITO: TEMA Nº 302: QUANTO AO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), É DE 42,72%, PERCENTUAL ESTABELECIDO COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989, NÃO SE APLICANDO A MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (PLANO VERÃO), QUE DETERMINAVA A ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT).V. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA, DEVENDO FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.VI. QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTE DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, HAJA VISTA QUE AS POUPANÇAS SÃO REMUNERADAS DE MANEIRA UNIVERSAL COM A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA.VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636305-52.2024.8.06.0000, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.