Rcl 1.895 AgR/MG

Ementa

A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração. Agravo improvido.

Dispositivo

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Citações

• art. 1º da Lei 5.021/1966

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF Rcl 2448 · 06/10/2004