Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais e materiais". Irresignação da empresa ré contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. BLOQUEIO DE VALORES DO AUTOR EM PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. TESE DEFENSIVA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E OFENSA AOS TERMOS DE USO. Campanha promocional da empresa ré com veiculação dúbia. Ausência de informações precisas e adequadas quanto à limitação da quantidade de apostas e uso de cashback. Exegese dos termos da oferta – no caso concreto – que deve ser mais favorável ao consumidor. Alegação de erro na apuração das probabilidade de ganho (odd). Plataforma que aceitou as apostas e, posteriormente, pretende conferir interpretação divergente para não entregar os valores ao autor. Prestígio à boa-fé objetiva e vinculação da fornecedora aos termos da oferta. Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 27 da Lei Federal 14.790/2023 (Lei das Bets). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.