Agravo de Instrumento 1409425-56.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes os requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que negou ao agravante a tutela de urgência pleiteada. In casu, apesar do autor, ora agravante, alegar ter realizado a notificação extrajudicial, não há provas concretas acerca de seu efetivo recebimento pelo devedor. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete