Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . TENTATIVA DE HOMICÍDIO HABEAS CORPUS QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO DO ART. 619 CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. I, “E”, DO CPP. TEMA N. ART. 492, ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 1.068/STF. CONCRETA, CONTEMPORANEIDADE E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, 1. obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). A mera irresignação com o entendimento adotado não enseja o manejo dos aclaratórios. O acórdão embargado assentou a legalidade da execução provisória 2. da condenação proferida pelo Tribunal do Júri com base no I, art. 492, “e”, do CPP e na tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.068/STF. As teses de ausência de contemporaneidade, carência de 3. fundamentação idônea e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas foram expressamente afastadas no acórdão, não havendo omissão a ser suprida. Embargos de declaração rejeitados. 4.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "execução provisória da condenação pelo tribunal do júri", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.