Apelação 0848009-78.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DUPLA NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA (PUIL 372/SP) – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SUFICIÊNCIA – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. I - Havendo a demonstração de que as notificações de autuação e penalidade foram encaminhadas para o endereço residencial do Apelado seguidas de notificação por edital, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, impondo-se, pois, a reforma da Sentença. II – Recurso provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete