Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual o Autor alegava abusividade de cláusulas referentes à capitalização de juros, divergência na taxa aplicada, cobrança de Tarifas não pactuadas e suposta venda casada de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: a cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados enseja revisão judicial; a capitalização mensal de juros é válida; houve cobrança de Tarifas ou encargos não contratados; e a contratação de Seguro vinculada ao financiamento configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A divergência alegada entre a taxa contratada (1,62% a.m.) e a supostamente cobrada (1,67% a.m.) não restou comprovada por perícia técnica idônea, sendo certo que os encargos estão compatíveis com os praticados no mercado, conforme dados do Banco Central. 4. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica no contrato analisado. 5. As Tarifas e encargos questionados, como IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro facultativo, foram devidamente discriminados no instrumento contratual, não havendo demonstração de coação ou imposição unilateral. 6. Ausente prova de abusividade ou vício nas cláusulas impugnadas, não se justifica a revisão contratual pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, desde que compatível com a média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada no contrato. 3. A contratação de seguro vinculada ao financiamento não configura venda casada quando demonstrado seu caráter facultativo. 4. A revisão de contrato bancário exige demonstração clara de abusividade, ônus que incumbe ao Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV; 51; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382 e 539. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.