Apelação Cível 0807295-44.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. MÉRITO - COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO FINAL - REGULARIDADE DAS FATURAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. Os documentos juntados pela requerente retratam apenas informação repassadas por ela, não evidenciam a ocorrência dos fatos alegados. Ao passo que restou comprovada a existência de confissão de dívida e parcelamento, o que torna legítimas as cobranças. Considerando que se comprovou a regularidade das faturas, não há falar em declaração de inexistência dos débitos, tampouco em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela concessionária de serviço público.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete