ARE 1.116.768/AM

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 42 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4912 · 24/05/2016
• STF ARE 915062 · 15/12/2015
• STF MI 721 · 30/11/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator