RE nos EREsp 1.823.102

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.651/2012
• Súmula 315 do STJ
• Súmula Vinculante 10
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.823.102 é citado por 31 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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