AgRg no HC 1.075.457/PR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO COMPLEMENTAR NA FASE POLICIAL SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado que responde à Ação Penal n. 0003341-36.2025.8.16.0196, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 347, parágrafo único, e 211, , do Código caput Penal. 2. Na impetração originária, a defesa alegou nulidade de interrogatório complementar realizado pela autoridade policial durante a prisão temporária, sem presença dos advogados constituídos e sem prévia comunicação à defesa, afirmando ofensa aos arts. 5º, incisos LV, LVI e LXIII, da Constituição da República, 7º, inciso XXI, da , 15, parágrafo único, inciso II, Lei n. 8.906/1994 da e 157 do Código de Processo Penal, com pedido de desentranhamento do Lei n. 13.869/2019 interrogatório e dos elementos dele derivados. 3. A decisão monocrática não conheceu do ao fundamento de que o habeas corpus, interrogatório realizado na fase inquisitorial, de natureza administrativa e informativa, não exige a presença obrigatória de advogado e de que não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente do ato. 4. No agravo regimental, a defesa sustenta que, por se tratar de interrogatório complementar realizado quando já havia advogados constituídos, sem comunicação prévia à defesa e sem ciência do interrogado quanto ao direito à assistência técnica, seria objetiva a configuração do prejuízo, reforçado pelo uso do conteúdo do ato pelo Ministério Público em alegações finais e em contrarrazões no processo de origem, especialmente em razão do procedimento do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização de interrogatório complementar na fase policial, sem a presença dos advogados constituídos do investigado, gera nulidade do ato e e (ii) contamina a ação penal, independentemente de demonstração de prejuízo concreto; saber se a referência feita pelo Ministério Público ao interrogatório complementar em alegações finais e em contrarrazões, bem como o fato de se tratar de procedimento do Tribunal do Júri, é suficiente para caracterizar prejuízo objetivo à defesa, apto a ser reconhecido na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O interrogatório prestado na fase de inquérito policial possui natureza inquisitiva e informativa, não exigindo, como regra, a presença obrigatória de defensor, mesmo quando já existam advogados constituídos, impondo-se, para o reconhecimento de nulidade, a demonstração de efetiva restrição ao exercício do direito de defesa e de repercussão concreta no desenvolvimento da persecução penal. 7. Não se comprovou prejuízo concreto, pois o paciente foi advertido acerca do direito ao silêncio, respondeu espontaneamente às indagações e, no essencial, apenas reiterou versão anteriormente apresentada, inexistindo demonstração de coação, de incomunicabilidade defensiva material ou de inovação substancial capaz de comprometer a higidez do processo. 8. A mera menção ao interrogatório complementar em alegações finais ou em contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público não evidencia, por si só, que o elemento informativo tenha sido utilizado de forma determinante no processo, sendo necessário examinar o peso efetivamente atribuído a esse ato no conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. A alegação genérica de que o procedimento do Tribunal do Júri, em abstrato, potencializa a influência de elementos colhidos na fase inquisitorial não afasta a necessidade de demonstração específica de prejuízo, à luz da orientação segundo a qual não se reconhece nulidade, ainda que dita absoluta, sem comprovação efetiva de dano à defesa. 10. Verificada apenas a reiteração, em sede recursal, das razões já deduzidas na inicial do , writ sem elemento novo apto a infirmar a conclusão de inexistência de prejuízo, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do . habeas corpus Tese de julgamento: 1. O interrogatório prestado na fase de inquérito policial, de natureza inquisitiva e informativa, não reclama, como regra, a presença obrigatória de defensor, ainda que já haja advogados constituídos nos autos. 2. O reconhecimento de nulidade por ausência de defesa técnica em ato da fase inquisitorial exige demonstração inequívoca de prejuízo concreto ao exercício da defesa e de repercussão efetiva no curso da persecução penal, não sendo suficiente a invocação abstrata de nulidade, ainda que qualificada como absoluta. 3. A simples referência, em peças argumentativas do Ministério Público, a interrogatório complementar realizado na fase policial não basta, por si só, para caracterizar prejuízo concreto nem para evidenciar uso determinante desse elemento informativo, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto probatório para aferir o peso probatório do ato. Dispositivos relevantes citados: º, incisos LV, LVI e LXIII; , º, inciso XXI; CR/1988, art. 5 Lei n. 8.906/1994 art. 7 , parágrafo único, inciso II; Código de Processo Penal, Lei n. 13.869/2019 art. 15, art. 157. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência desta Corte Superior mencionada de forma genérica, sem indicação de precedentes específicos.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 211 do CP
• art. 347 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 13.869/2019
• art. 157 da Lei 13.869/2019
• art. 5º da Lei 8.906/1994
• art. 7º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 1103879 · 08/09/2026
• STF HC 272275 · 18/05/2026

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Órgão julgador e gabinete