Apelação Criminal 0001998-95.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RECURSO A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA BAGATELA COM A CONDUTA – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DE FURTO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA O LIMITE DE 10% DO SALÁRIO VIGENTE NA DATA DO FATO - RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância é incompatível com o crime de furto qualificado, acerca do qual emerge maior grau de reprovabilidade, sendo inviável o reconhecimento do princípio arguido. In casu, considerando que o valor do salário-mínimo vigente na data do crime era de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e que o bem subtraído foi avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais), evidente que superou o limite jurisprudencialmente estabelecido (10% do salário mínimo vigente à data do fato), o que obsta o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Réu multirreincidente em crime de furto, pois, na data do crime em

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 397 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete