Apelação Criminal 1501555-30.2025.8.26.0542

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, EXPRESSIVO NÚMERO DE PORÇÕES E PRESENÇA DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. 2. A defesa suscita nulidade da sentença por não remeter os autos ao Ministério Público para análise de acordo de não persecução penal e, no mérito, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, com o afastamento da exasperação fundada no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se era necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da celebração de acordo de não persecução penal; (ii) saber se a pena-base foi indevidamente exasperada com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas. III. Razões de decidir 3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, tratando-se de prerrogativa institucional do Ministério Público, além de não serem atendidos, quando do oferecimento da denúncia, os requisitos legais para sua propositura. 4. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de controvérsia recursal e encontram-se plenamente demonstradas pelos elementos de prova produzidos nos autos. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 encontra amparo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, diante da apreensão de cinco espécies distintas de drogas, totalizando 134,24 g, distribuídas em 206 porções destinadas à comercialização. 6. A diversidade das substâncias apreendidas e a presença de crack constituem elementos concretos aptos a justificar a elevação da pena-base, sem configuração de bis in idem, por terem sido valorados conjuntamente como expressão dos vetores previstos no art. 42 da Lei de Drogas. 7. As atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Mantida a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em observância à vedação da reformatio in pejus. IV. Dispositivo 9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Dispositivo

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete