Monitória 5145601-32.2021.8.09.0149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de ausência de provas contundentes da negociação descrita na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber a relação jurídica descrita na inicial foi comprovada nos autos pelas notas fiscais e demais documentos, possibilitando a constituição do título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabível a ação monitória quando o autor demonstrar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC.4. A nota fiscal é documento hígido para dar lastro ao procedimento monitório desde que se faça acompanhar do respectivo comprovante de entrega das mercadorias nela descrita ou da prestação de serviços. Inexistindo tal comprovação, o débito consubstanciado em notas fiscais não é passível de receber força executiva.5. No caso, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), pois não apresentou provas contundentes da negociação descrita na exordial, tornando inviável o acolhimento do pedido monitório, conforme consignado na sentença, a qual deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega não são suficientes para demonstrar a existência do crédito monitório, salvo se corroboradas por outros elementos probatórios."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5483480-53.2023.8.09.0044, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível n. 5145601-32.2021.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Sementes Nova Fértil EireliApelado: José Nilo RibeiroRelator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete