AREsp 2.651.775/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42684847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:05:09 Código de Controle do Documento: 9f398aad-1e09-4e72-a926-a41ce4088388 Brasília, 09 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42684847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:05:09 Código de Controle do Documento: 9f398aad-1e09-4e72-a926-a41ce4088388

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1820624 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1318218 · 07/03/2019
• STJ REsp 1335172 · 27/11/2018
• STJ AREsp 1320424 · 05/11/2018
• STJ REsp 1374090 · 23/05/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ AREsp 717203 · 15/08/2016

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