Apelação Cível 0192841-55.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada para compelir diversas empresas e pessoas físicas ao pagamento de dívida, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade passiva das rés Julich Mart Moda Comércio Atacadista de Confecção EIRELI e Scarlett Priscila do Prado Vasconcelos. A apelante sustenta que as referidas rés integram o mesmo grupo econômico das devedoras originárias e seriam suas sucessoras, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos para reconhecer a legitimidade passiva das rés Julich Mart Moda Comércio Atacadista de Confecção EIRELI e Scarlett Priscila do Prado Vasconcelos, por sucessão empresarial ou confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão de ambas no polo passivo, com a consequente condenação de ambas. III. Razões de decidir: i) A legitimidade de parte deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando-se a pertinência subjetiva entre os fatos narrados na petição inicial e as partes indicadas no polo passivo da demanda; ii) A análise dos autos revela que não há comprovação inequívoca de que Julich Mart Moda ou e Scarlett Priscila do Prado Vasconcelos tenham participado do negócio jurídico discutido, tampouco restou cabalmente demonstrada sucessão empresarial ou confusão patrimonial entre as empresas; iii) Os documentos e depoimentos constantes dos autos confirmam que o débito se originou exclusivamente em relações mantidas com Regia Nagela Nascimento Saraiva Sobral ¿ ME e Julich Comércio de Confecções Ltda., não sendo identificados vínculos formais ou materiais inequívocos entre estas e as apeladas; iv) A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CPC, exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme fundamentos constantes deste voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme fundamentos constantes deste voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 85 do CPC

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Órgão julgador e gabinete