RvCr 6.003/CE

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38216406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/08/2023 21:23:07 Código de Controle do Documento: 934b378a-61d2-4fad-aa25-b1212d553b54

Citações

• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 725539 · 09/08/2022
• STJ HC 633925 · 21/06/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 734052 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ HC 206847 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459388 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ HC 821464 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 439815 · citado 12 vezes nesse tema