Apelação 8050024-72.2023.8.05.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTÔNIO SÉRGIO SOUSA PASSOS e CINTIA DIAS DE SOUZA PASSOS, em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, formulados com base na alegada cobrança em duplicidade de correção monetária em contrato de refinanciamento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial expressamente requerida pelos Autores, cujo objeto era comprovar a cobrança indevida em duplicidade de correção monetária no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial, requerida para esclarecer fato técnico e controvertido, configura cerceamento de defesa, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 4. A controvérsia sobre eventual cobrança em duplicidade de correção monetária em contrato regido por regras técnicas de amortização e atualização monetária demanda conhecimento especializado, não sendo possível sua solução apenas com base nos documentos constantes nos autos. 5. A jurisprudência reconhece a nulidade de sentenças proferidas em julgamento antecipado, quando há indeferimento injustificado de prova técnica indispensável à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 9º, 139, IX, 370, e 373, §1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.384.971/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.09.2013; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1000662-51.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 06.12.2023; TJ-GO, Ap. Cív. nº 0235610-80.2018.8.09.0105, Rel. Des. Carlos Alberto França, j. 15.06.2020.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete