Agravo de Instrumento 1408961-32.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR E EM POSSE DE TERCEIRO – DEFERE – PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO CREDOR COMO DEPOSITÁRIO – INDEFERE – VEÍCULO COM AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO HÁ APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de penhora de bens em nome do devedor é consequência natural do processo executivo e a existência da discussão sobre a propriedade do bem não é impeditivo para a realização de constrição, a qual serve de garantia ao credor. A constrição, aliás, é pressuposto da discussão já iniciada por meio de embargos de terceiro no caso dos autos. Embora o art. 840 do Código de Processo Civil estipule que os bens móveis fiquem preferencialmente em poder do exequente (§ 1º, do dispositivo assinalado), na hipótese essa não é medida razoável, posto que o veículo possui autorização de transferência registrada em nome de terceiro desde o ano de 2019, situação que traz indicativos de veracidade de suas afirmações.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 834 do CPC
• art. 840 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete