Apelação Cível 0800204-62.2021.8.10.0085

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra decisão da juíza de primeiro grau da Comarca de Dom Pedro/MA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inércia na comprovação do pagamento das custas iniciais e ausência de diligência para suprir vícios formais. A sentença aplicou o art. 485, I, c/c o art. 290 do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o pagamento das custas iniciais pelo apelante, realizado antes da sentença, configura vício sanável, não caracterizando abandono de causa; e (ii) averiguar a necessidade de intimação pessoal da parte para manifestação quanto à emenda da inicial. III. Razões de decidir 3. Considera-se o princípio da primazia do julgamento do mérito e o dever de cooperação entre as partes (arts. 4.º e 6.º do CPC), admitindo a regularização formal pela juntada tardia do comprovante de custas, em prol do desenvolvimento regular do processo. 4. O CPC/2015 não exige intimação pessoal da parte para pagamento das custas, bastando a intimação do advogado, conforme art. 290. No caso, o pagamento tempestivo das custas foi comprovado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação para prosseguimento do feito originário. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação oportuna do pagamento de custas constitui vício sanável, passível de regularização mediante demonstração do recolhimento tempestivo. 2. O CPC/2015 dispensa intimação pessoal da parte para o pagamento das custas iniciais, sendo suficiente a intimação do advogado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4.º, 6.º, 290 e 485, I; Jurisprudência relevante citada: TJ-SE, AC nº 0023222-94.2018.8.25.0001, Rel. Luiz Antônio Araújo Mendonça, j. 12.02.2019; TJ-BA, AC nº 0502663-08.2017.8.05.0080, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago, j. 16.07.2019.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete