Apelação Cível 0001102-65.2019.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS– ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS EM RODOVIA –IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE MUNICIPAL PELO SINISTRO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL – DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E – PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL – APLICAÇÃO ART. 3º DA EC N. 113/2021 – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete